Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - EXISTÊNCIA.
São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material (art. 1.022 CPC). Omissão existente quanto à alegação de prescrição intercorrente. Necessidade de integração da decisão. Prescrição intercorrente afastada. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos... ()
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