Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES -
Pretensão de reforma da decisão que deferiu pedido de desbloqueio de valores em conta - Descabimento - Hipótese em que o montante é impenhorável, por força do que dispõe o CPC, art. 833, X - RECURSO DESPROVIDO... ()
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