Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na realização de operações financeiras na conta da autora (empréstimo, cartão de crédito RMC e cartão de crédito RCC) mediante fraude - Sentença de procedência - Apelo da parte ré - Inconformismo justificado em parte - Relação de consumo - Requerido que não conseguiu comprovar a regularidade das operações financeiras, limitando-se a defender a validade da contratação por meio eletrônico e a utilização de diversas medidas de segurança, o que não é suficiente para afastar a responsabilidade pelos prejuízos sofridos pela autora - Autora que, por sua vez, demonstrou que foi contatada por pessoa que se identificou como «Analista do Banco Daycoval, ou seja, sabia que ela era correntista do requerido e ainda tinha acesso aos seus dados pessoais - Informações sem as quais o fraudador não teria como induzir a autora a encaminhar documentos pessoais - Fortuito interno - Negócios jurídicos celebrados em valor elevado quando comparado aos rendimentos da autora, inclusive comprometendo mais de 30% de sua remuneração mensal, o que justificava maior cautela do requerido - Caracterizada falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva consoante a teoria do risco e a Súm. 479/STJ - Correta a declaração de inexigibilidade dos contratos e, por conseguinte, a determinação de restituição das parcelas cobradas - Restituição deve se dar da forma simples visto que não houve ofensa à boa fé objetiva na medida em que as cobranças estavam embasadas em contratos só agora anulados - Cobrança indevida que não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização moral - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou outro tipo de publicidade relativa ao evento - Danos morais não caracterizados - Apelo da autora buscando o arbitramento dos honorários do seu patrono com base no proveito econômico ou, alternativamente, em 3 salários mínimos por equidade - Inconformismo justificado em parte - Base de cálculo dos honorários que realmente deve considerar o proveito econômico obtido - Proveito econômico que, todavia, não pode ser o valor final dos contratos (com a inclusão dos encargos) visto que só se encerrariam 7 anos após a celebração, devendo ser considerado o efetivo valor do empréstimo - Sentença reformada para determinar a restituição simples dos valores cobrados e afastar a condenação de indenização por danos morais, mantida a declaração de inexigibilidade dos negócios jurídicos impugnados na inicial - Ação parcialmente procedente.

Recursos parcialmente providos