Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - DEMANDADO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA COBRANÇA IMPUGNADAS - AUSENTE PROVA DE ASSINATURA, AINDA QUE ELETRÔNICA, DO CONTRATO, NEM MESMO COLETA DE BIOMETRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DE RIGOR - DOBRA QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - TESE FIRMADA PELO STJ - MAXIMIZAÇÃO DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA DO AUTOR - ELEVAÇÃO DA LESÃO A PATAMAR INDENIZÁVEL - CONSTRIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - TERMO INICIAL DOS JUROS EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - COMPENSAÇÃO - DESCABIMENTO - AUSENTE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM FAVOR DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO