Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARRESTO CAUTELAR.

Reforço. Possibilidade. Bloqueio de ativos financeiros que restou minimamente frutífero. Cabimento da constrição de imóvel e respectivos aluguéis. Imóvel que, embora de elevado valor, é objeto de diversas penhoras de elevado valor. Arresto de aluguéis. Medida amparada no CPC, art. 867, que não se confunde com penhora de faturamento prevista no CPC, art. 866. Alegação da agravante de que é a única fonte de sobrevivência da atividade empresária. Todavia, não se desincumbiu de seu ônus probatório, contido no art. 373, II do CPC. Ausente comprovação de que a renda com a locação seja, de fato, a única para manutenção da empresa. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)