Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - IPTU dos exercícios de 2022 a 2024 - Sentença que concede parcialmente a ordem reconhecendo a inexigibilidade do IPTU referente ao exercício de 2022 até que o requerimento de renovação de incentivo fiscal concernente ao exercício supramencionado seja efetivamente apreciado - Incentivo fiscal concedido aos proprietários de imóveis ou patrocinadores das obras de recuperação externa e conservação de imóveis tombados, objeto da Lei Municipal 12.350/1997, de São Paulo, que foi concedido à recorrida em 2014, pelo prazo de dez anos. - Gozo condicionado à renovação anual do reconhecimento do benefício fiscal, e que foi pleiteado pela impetrante no início do exercício, nos termos da lei, mas ainda sem análise - Ausência de justificativa para o longo lapso de tempo para conclusão do pedido administrativo de renovação do benefício - Sentença mantida - - Reexame necessário desprovido.... (Continua)