Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a constrição de 20% de «crédito mensal da executada junto ao INSS". AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Não acolhimento. Inexistência de qualquer indício nos autos de que a requerida aufira benefício previdenciário junto ao INSS. Executada assistida por entidade conveniada à Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP). Contexto dos autos que afasta a constrição, porquanto presumível o risco ao mínimo existencial da executada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)