Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE -
Servidora Pública Estadual (Oficial Administrativo) portadora de doença que a incapacita permanentemente para o trabalho - Prova pericial conclusiva acerca da incapacidade permanente a possibilitar a aposentadoria por invalidez - Proventos que devem ser proporcionais - Patologia que acomete a autora que não se enquadra no rol taxativo da Lei 8.112/90, art. 186, § 1º - Julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 524, pelo E. Supremo Tribunal Federal, que definiu ser taxativo o rol das doenças que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais (RE Acórdão/STF) - Sentença mantida - Reexame necessário não acolhido... ()
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