Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de resíduos sólidos e serviços de saúde. Exercício de 2003 e janeiro de 2004. Rejeição de objeção de não executividade. Desacerto. Exigibilidade dos créditos após o vencimento da primeira parcela em que fracionado o pagamento. Aplicação do princípio da «actio nata". Propositura da demanda após o decurso do prazo prescricional. Inteligência do art. 174, «cabeça, do CTN. Recurso provido