Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de indébito e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente - Valor da causa - Impugnação - Rejeição - Pretensão dos autores de desconstituição do v. acórdão e sentença sob fundamento de erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII) consistente em vício de citação por não oportunizado a integração à lide do verdadeiro proprietário do veículo objeto de contrato de financiamento - Falta de interesse processual decorrente da inadequação da via eleita para veicular a pretensão - Nulidade por falta de citação, se existente, deve ser discutida pela via da querela nulitatis insanabalis - Autores que não estão impedidos de mover ação que for de seus interesses na alegação de propriedade do veículo e cessação de restrição de circulação - Precedentes desta Colenda Corte - Ação rescisória julgada extinta sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, VI)... (Continua)