Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro atípico de veículo. Contrato de proteção veicular. Ação indenizatória.

As provas acostadas aos autos eram, como são, suficientes para a análise da controvérsia. Cerceamento de defesa não configurado. Os relatos de Daniele tanto à autoridade policial e quanto ao responsável pela sindicância são uníssonos com relação aos acontecimentos mais relevantes das horas que antecederam o sinistro, não havendo fundamento para a negativa de cobertura. Correta a condenação da apelante ao pagamento da indenização prevista, correspondente ao valor do veículo pela Tabela Fipe da data do furto, que deve ser paga integralmente, sem o desconto do rateio dos 12 meses futuros, uma vez que tal previsão contratual é abusiva. Com o pagamento da indenização pelo sinistro, os apelados devem entregar os documentos do veículo à apelante. Os danos morais alegados pelos apelados ficaram caracterizados. Todavia, a indenização fixada na r. sentença afigura-se excessiva e deve ser reduzida para R$12.000,00 para cada um, montante suficiente para amenizar a perturbação psíquica injustamente causada e atender ao caráter punitivo, pedagógico-educativo e preventivo. Recurso parcialmente provido, rejeitada a preliminar