Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM VIA PÚBLICA.

Questão referente à omissão do Poder Público. Responsabilidade subjetiva. Prefeitura que dispõe de serviço acessível a qualquer cidadão para que solicite vistoria em calçadas, justamente para evitar risco aos pedestres. Ausência de prova de que a Prefeitura tenha sido acionada. Culpa do réu não demonstrada. Apelante que mora na rua dos fatos. A despeito das condições físicas do local, o desvio pelo pedestre era perfeitamente possível. Ausência de testemunha ocular. Não há como, no caso dos autos, atribuir a queda sofrida pela autora exclusivamente às irregularidades do calçamento. Ônus da prova que competia à autora nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)