Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - arts. 12, e 16, do Estatuto do Desarmamento.

Alegação de ilicitude das provas - Remédio heroico que não comporta dilação probatória - alegação de nulidade das provas por violação de domicílio - inocorrência - entrada na residência do acusado e de sua genitora que foram expressamente autorizadas e em fundadas razões, devidamente justificadas. Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada - Predicados pessoais que não socorrem o Paciente. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Pretensão de conversão da prisão preventiva pela domiciliar - Impossibilidade - Ausência da comprovação da imprescindibilidade da Paciente aos cuidados de seus filhos menores - Situação excepcional que justifica a necessidade da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado.Ordem denegada