Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA APELADA QUE AUTORIZOU SOMENTE AO FILHO MENOR O LEVANTAMENTO INTEGRAL DO SALDO BANCÁRIO, BEM COMO DO SALDO DE FGTS E CRÉDITOS TRABALHISTAS JUNTO À CEDAE, DEPOSITADOS EM NOME DO PAI DOS REQUERENTES. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. O ALVARÁ JUDICIAL É UM PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, REGULADO PELA LEI 6.858/80, QUE ESTABELECE QUE VERBAS PLEITEADAS, COMO AS EM QUESTÃO DEVEM SER PAGAS AOS DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. O ORA APELADO É O ÚNICO DEPENDENTE DO DE CUJUS JUNTO AO INSS. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO