Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA -
Legitimidade passiva da Municipalidade ré, responsável pelo pagamento dos vencimentos das servidoras, e da autarquia ré, em relação a qual as autoras estão juridicamente subordinadas, e que administra a unidade de saúde onde os serviços são prestados - Precedentes desta C. Corte - Preliminar rejeitada. ... ()
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