Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - EMBARGO E LACRAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA - DESOCUPAÇÃO - PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - ADMISSIBILIDADE.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente na efetivação de embargo de obras clandestinas interditadas pelo Poder Público. Existência de título judicial transitado em julgado. Ausência de direito à permanência no imóvel. Descabimento de tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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