Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu, ora agravante, o restabelecimento do acesso da autora à conta bancária, com manutenção do e-mail verdadeiro do correntista, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o total de R$ 35.000,00, bem como para suspensão da exigibilidade da taxa de uso da máquina de cartão enquanto não houver o restabelecimento do acesso.

Ausência dos requisitos autorizadores da medida quanto ao pleito de imediato restabelecimento de acesso à conta bancária em questão. Recurso provido nesta parte. Presença dos requisitos da medida apenas quanto à parte de suspensão da exigibilidade da taxa de uso da máquina de cartão enquanto não houver o restabelecimento do acesso à conta em questão. Multa cominatória estabelecida em valor e limite razoáveis e proporcionais ao caso. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido