Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERAPIAS INTERDISCIPLINARES COM MÉTODO DE INTEGRAÇÃO GLOBAL (MIG).

Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Tratamento de criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Recusa de cobertura. Abusividade. Alteração da LPS pela Lei 14.454/2022, no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui apenas referência básica para os planos de saúde. Edição da Resolução 539/2022 pela ANS, incluindo na cobertura obrigatória dos planos de saúde qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, hipótese a que se amolda o caso em apreço. Obrigação de custeio integral. Exclusão, no entanto, do custeio de educador físico e de professor em sala de aula, uma vez que a apelada não está obrigada a fornecer serviços que não são prestados por profissionais da área médica/saúde. Ocorrência de dano moral indenizável. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Recurso parcialmente provido... (Continua)