Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADO. O TRT, após exame do conjunto probatório, delimitou que havia «completa ausência de provas a respeito do imóvel penhorado e sua natureza de bem de família «, bem como que «a questão já estaria acobertada pelo manto da coisa julgada, consoante Acórdão de ID b337f06, proferido nos autos 0000902-93.2010.5.01.0342 (sic). Logo, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, expediente vedado a esta Corte, por força da Súmula 126/TST. Não merece reparos, portanto, a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.