Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM VÍCIO DE EMBARGABILIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade. O agravante sustenta que os embargos de declaração interrompem o prazo recursal. Requer a concessão de efeito suspensivo e a reanálise da decisão agravada. ... (Continua)