Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CRIME AMBIENTAL - RETIRADA DE AVE SILVESTRE PARA COLOCAÇÃO EM CATIVEIRO (PAPAGAIO) - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DO PERDÃO JUDICIAL - RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote