Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Multa Administrativa - Atividade Irregular - Exercício de 2.019 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada ilegitimidade passiva em razão da locação do imóvel - Distrato do Contrato de Locação anterior a data da notificação - Necessidade de produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Presunção de veracidade e legitimidade do ato - Prevalência da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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