Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Inconformismo contra decisão que ratificou a determinação de penhora sobre veículo e vagas de garagem do executado, ora agravante. Compensação de valores. Matéria não analisada pela MMª. Juíza de primeiro grau. Vedação ao conhecimento neste recurso, sob pena de supressão de instância. Alegação de que o veículo é usado por idoso, devendo ser levantada a penhora em prestígio à dignidade da pessoa humana. Impossibilidade. Bem que se destina à comodidade pessoal e não pode superar a necessidade de satisfação do débito exequendo. Vagas de garagem relativas a imóvel bem de família. Matrículas individualizadas. Possibilidade de penhora. Inteligência da Súmula 449/STJ. Liquidação de sentença. Procedimento que se tornou ainda mais moroso em razão das diversas manobras procrastinatórias adotadas pelo ora agravado. Necessidade de suspensão da alienação dos bens penhorados, em prestígio ao princípio da razoabilidade, até a prolação de sentença no incidente de número 0036556-26.2022.8.26.010, que torne líquida a condenação e possibilite eventual discussão acerca de compensação de valores. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido.... (Continua)