Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Condenação mantida.

Pena - Reincidência certificada que autoriza a exasperação - Frações consentâneas. Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III - Tráfico realizado nas dependências de estabelecimento prisional - Reconhecimento - Necessidade. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Inadmissibilidade, haja vista o passado desabonador do réu. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Quantum da pena, alinhado às peculiaridades do caso, que não a recomendam. Regime prisional fechado - Subsistência. Ingresso em estabelecimento prisional com celular na modalidade tentada - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Tentativa - Redução sob a fração de 1/3 inalterada. Regime prisional semiaberto - Adequação - Crime punido com detenção. Apelo defensivo parcialmente provido