Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DEVIDOS ÀS FILHAS MENORES PROVENIENTES DE RELACIONAMENTO ANTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MANTENDO O VALOR OUTRORA FIXADO. RAZÕES RECURSAIS DO AUTOR PARA REDUZIR O QUANTUM PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA TEVE DECRÉSCIMO (ART. 373, I DO CPC), NÃO TROUXE SEQUER A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA TERCEIRA FILHA QUE DIZ TER NASCIDO. VALOR QUE ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS NOS AUTOS, AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE E AO PRINCÍPIO DA DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ASCENDENTES DA OBRIGAÇÃO DE PROVEREM A PROLE COMUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.634 DO CC/02 E ARTS. 4º, 7º E 22, DO ECA. PRONUNCIAMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DESPROVIMENTO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIM