Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória - Cheques prescritos - Incontroverso o fato de o réu-embargante ter emitido os 42 cheques em discussão, totalizando R$ 81.956,26 - Alegado pelo réu-embargante que as aludidas cártulas foram emitidas em decorrência do contrato de cessão de direitos de uso de marca, logotipo, compra e venda de produtos e equipamentos, entabulado entre terceiro (sua esposa) e a autora-embargada - Títulos sustados, posteriormente, em razão de suposto desacerto comercial - Ausência de verossimilhança - Cheques discriminados na exordial que foram preenchidos com valores sem correspondência com os valores estipulados em suposto contrato.

Monitória - Cheques prescritos - Réu-embargante que não comprovou ser cônjuge de algum cessionário da empresa autora - Cambiaridade do cheque que decorre do preenchimento de seus requisitos formais e não dos termos do negócio subjacente - Súmula 531/STJ - Réu-embargante que, diante da força cambiária que emana dos títulos, tinha o ônus de comprovar a sua ilegitimidade - Impossibilidade de se admitir cerceamento de defesa - Réu-embargante que permaneceu inerte após intimado para especificar provas - Réu-embargante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do atual CPC - Decreto de rejeição dos embargos ao mandado que se mostrou imperativo. Juros e correção monetária - Termo inicial - Correção monetária que incide a contar da data de emissão de cada título e os juros moratórios de 1% ao mês a contar de sua primeira apresentação ao banco sacado ou à câmara de compensação - Tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida - Apelo do réu-embargante desprovido