Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO. SERVIDÃO.

Insurgência contra decisão que em ação de extinção de servidões de águas e caminhos, determinou à parte autora a indicação do endereço para citação daqueles ainda não citados. Descabimento. Em havendo quaisquer dúvidas a respeito da plena ciência das partes a respeito da alteração pleiteada, de rigor a citação de todos os confrontantes, a fim de que não seja alegada qualquer nulidade futura (princípio da especialidade registral). Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)