Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, considerou válida a intimação da esposa do executado acerca da penhora de direitos, bem como nomeou perito para avaliação do imóvel e nomeou leiloeiro para a sua venda - Intimação válida, nos termos do art. 248, 4º, do CPC - Penhora de direitos aquisitivos de imóvel, decorrentes de instrumento particular de compra e venda não registrado - Possibilidade de avaliação e alienação dos direitos penhorados, os quais possuem expressão econômica, e não do bem propriamente dito - Recurso provido, em parte