Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Paciente acometido de moléstia grave. Alegado tratamento médico insuficiente na unidade prisional em que está recolhido. Pedido de prisão domiciliar indeferido. Questão a ser combatida por recurso próprio, qual seja, o agravo em execução. Conhecimento excepcional da impetração, por se tratar de questão relacionada à liberdade de locomoção do paciente. Paciente cumpre pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, decorrente de condenação por tráfico de drogas, com término previsto para 24/7/2029. Pleiteou a colocação em prisão domiciliar sob a justificativa de que o tratamento de sua moléstia não tem sido eficazmente realizado pela Secretaria de Administração Penitenciária. Unidade prisional informa que o paciente tem sido regularmente acompanhado por médicos, intra e extramuros, recebendo medicação adequada à sua necessidade. Ausência dos requisitos exigidos pela LEP, art. 117. Decisão que indeferiu o pleito com fundamentação idônea. Ordem denegada... (Continua)