Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Absolvição - Impossibilidade - Falta devidamente comprovada - Agravante apontado como um dos indivíduos que praticou atos de desobediência e subversão à ordem e disciplina, não sendo possível falar-se em sanção coletiva, desclassificação para falta média, ou, ainda, em atipicidade da conduta - Palavras dos funcionários do estabelecimento prisional que se revestem de importante valor probatório - Precedente - Perda dos dias remidos no máximo legal motivada adequadamente na gravidade da falta - Fração de perda dos dias remidos justificada adequadamente na gravidade da falta - Interrupção do lapso para benefícios que se restringiu à progressão de regime, em atenção ao art. 112, §6º, da LEP, e às Súmulas 441, 534 e 535, todas do STJ - Decisão incensurável - Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)