Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado - Policial militar - Aplicação das regras do regime geral da Previdência Social sobre aposentadoria especial para a concessão de abono de permanência - Impossibilidade - Tema 942 da repercussão geral inaplicável aos policiais militares - Tese firmada no PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059 - Improcedência mantida - Recurso não provido.
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