Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de nulidade do processo, por suposta violação de domicílio. Impossibilidade. Inexistência de condenação contrária à evidência dos autos a subsidiar pedido revisional. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido