Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Cobrança. Servidora Pública Aposentada do Município de São José dos Campos. Técnico Administrativo. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período em que trabalhou sob condições insalubres, mas não recebeu referido adicional, bem como recebimento de retroativo e reflexos, utilizando-se da sua remuneração como base de cálculo do adicional. Benefício assegurado pela Lei Complementar Municipal 56/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Consonância com o CF/88, art. 7º, XXIII. Laudo pericial concluiu que a servidora faz jus ao adicional em percentual médio (20%). Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, por profissional de confiança do Juízo e equidistante do interesse das partes, habilitado para tanto e pautado em critérios técnicos adequados, inexistindo qualquer óbice que afaste a sua validade, devendo prevalecer. Por outro lado, base de cálculo do adicional de insalubridade que deve ser o salário mínimo, nos termos dos arts. 60 e 220, da Lei Complementar 56/1992 e CLT, art. 192. Salário Mínimo como base de cálculo do adicional que, apesar de inconstitucional, deve ser mantido, conforme posicionamento do STF na Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes. Sentença reformada, em parte, somente para fixar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso provido, em parte.... (Continua)