Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime semiaberto - Deferimento - Atestado de bom comportamento carcerário - Lapso temporal cumprido - Atestado de bom comportamento carcerário - Ausência de falta disciplinar pendente de reabilitação - Inocorrência de óbice para a progressão, diante da existência de indícios de que o sentenciado vem absorvendo, com correção, a terapêutica penal - Pena longa e delitos graves - Irrelevância - Precedentes - Exame criminológico - Desnecessidade - TCP previsto para 12/10/2035 - Decisão mantida - Recurso improvido - (voto 49414).... ()
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