Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança - Manipulação de insumos farmacêuticos - Pretensão da empresa de assegurar a sua atividade comercial, sem que a autoridade impetrada efetue qualquer tipo de sanção, com fundamento na RDC 50/2014 - Lei 13.454/2017 que autoriza a produção, comercialização e consumo, sob prescrição médica no modelo B2 dos anorexígenos - Resolução é ato normativo secundário que não pode proibir ou limitar a lei - Recursos não providos