Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO PELO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e restituição dos valores descontados indevidamente. A autora alegou ausência de clareza na contratação, desconhecimento sobre os descontos mensais e falta de emissão de faturas. A sentença também condenou a autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade concedida. ... (Continua)