Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.
Comprovada a regularidade do débito que gerou a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, oriunda de cartão de crédito. Ausência de prova da quitação. Débito exigível. Indenização por dano moral indevida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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