Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 913.5226.6864.1617

1 - TJSP DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECONHECIDA - REPETIÇÃO DOBRADA CONCEDIDA - INDENIZAÇÃO REDUZIDA - JUROS DA CITAÇÃO - HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO DO BANCO PROVIDO - RECURSOS DO AUTOR E RÉ PROVIDOS EM PARTE

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