Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 913.5249.9750.3536

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente julgado improcedente - Recente entendimento do E. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO... ()

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