Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que considerou que, para fins de decurso do prazo de purgação da mora, é necessária a citação do corréu devedor e a intimação do avalista. Insurgência do autor.

O depósito para quitação da dívida deve ser realizado no prazo de cinco dias da juntada aos autos do mandado de cumprimento da liminar, desde que citado o devedor (Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º e 2º, e CPC/2015, art. 231, II). Considerando tal posicionamento, é necessária a citação do corréu devedor, que não estava presente na ocasião da retomada do bem, para que tenha início o prazo de cinco dias para pagamento da dívida. O requerimento de intimação do avalista, contido na inicial, teve por objetivo apenas sua cientificação a respeito da inadimplência. Não possuiria ele, ademais, legitimidade para figurar no polo passivo da ação que busca a retomada do bem. É dispensada a prévia intimação do avalista para fins de início do prazo para pagamento da dívida. Agravo parcialmente provido