Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação imobiliária. Cobrança. Cumprimento de sentença. Alegada prescrição intercorrente. Impossibilidade de aplicação retroativa, para qualificar fatos e situações jurídicas anteriores à vigência, do CPC, art. 921, § 4º, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. Termo inicial da prescrição que não era contado, no sistema anterior, da ciência da primeira tentativa de localização de bens penhoráveis, mas sim do término do prazo de suspensão de um ano, previsto no CPC, art. 921, § 1º. Não caracterização, de toda forma, de efetiva inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional trienal. Prescrição intercorrente não verificada. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido.