Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial fundada em confissão de dívida. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Não comprovado o preenchimento dos requisitos para afastar a constrição. Ademais, o imóvel excede quatro módulos fiscais, não se enquadrando como pequena propriedade rural, conforme o Tema 961 do STF. Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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