Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Acidente de trânsito. Pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Provas dos autos suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente e os danos à integridade física do autor. A inadimplência quanto ao pagamento do prêmio do seguro não viabiliza a recusa à indenização, ainda que o beneficiário seja o proprietário do veículo. Enunciado da Súmula 257 do C. STJ, sem distinção cabível. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Valor da condenação irrisório a ensejar a aplicação do art. 85, § 8º do CPC. Expressa autorização de arbitramento do valor dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa do Juízo. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)