Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Município de São Bernardo do Campo - Autora servidora pública municipal com filho diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista (TEA) - Pretensão de redução de jornada com fulcro na Lei 8.112/90, art. 98, § 3º - Possibilidade, consoante julgamento do RE 1.237.867, Tema de Repercussão Geral 1097 que fixou a seguinte tese «Aos servidores públicos estaduais e Ementa: Recurso Inominado - Município de São Bernardo do Campo - Autora servidora pública municipal com filho diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista (TEA) - Pretensão de redução de jornada com fulcro na Lei 8.112/90, art. 98, § 3º - Possibilidade, consoante julgamento do RE 1.237.867, Tema de Repercussão Geral 1097 que fixou a seguinte tese «Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º - R. Sentença mantida - Recurso desprovido.