Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA PRÓ-LABORE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CESSAÇÃO DEVIDA. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA FESP DESPROVIDO.
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