Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Descumprimento das condições de saída temporária. Conduta típica que se configura como falta de natureza média e não grave. Afastamento da perda de dias remidos em razão da desclassificação da falta de natureza grave para média. Recurso parcialmente provido
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