Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de Crédito Consignado. Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato. CPC, art. 429, II, o ônus da prova, quando há contestação de assinatura, é da parte que produziu o documento. Réu não teve interesse em realizar a perícia grafotécnica. Alegação do autor de falsidade da assinatura acolhida. Dano moral reconhecido. Indenização fixada. Determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Compensação de valores mantida. Recurso provido, em parte