Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA -
Decisão que acolheu a impugnação e reduziu a multa devida para R$10.000,00 - Recurso da exequente - Cabimento - A multa cominatória é instrumento de coerção para o cumprimento das obrigações de fazer e sua exigibilidade só se consolida a partir da recalcitrância do obrigado - Valor fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PROVID... ()
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