Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TELEFONIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA - DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ QUE INDICAM A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, DISCRIMINANDO A DIFERENÇA ENTRE O PACOTE DE DADOS CONTRATADO E O EXCEDENTE - COBRANÇA REALIZADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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