Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40641

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação por cálculo. Inteligência do art. 509, §1º, do CPC. Perícia. Homologação dos cálculos. Decisão não fundamentada. Nulidade. Ocorrência. Hipótese em que não há o enfrentamento de nenhum dos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Exegese do art. 93, IX, da CF/88e do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Decisão reformada. ... (Continua)